Bruno
Prata DIVISÃO 2, Assistente Tributário prazo de recolhimento de créditos da nota do milhão é a cada 6 meses a partir do lançamento na prefeitura, porém um crédito expirou e se trata de um condomínio, o síndico disse que o condomínio foi penelizado com isso, em 12 anos de fiscal eu nunca vi alguém falar de devolução, sendo que se expirou
existe uma lei que é obrigatório a devolução?
pois o Síndico é do condomínio e não dono, e o condomínio nao tem personalidade juridica, além disse não é uma obrigação acessória.